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PL 4086/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
AUGUSTO CARVALHO - PPS/DF 24/08/1993
Ementa
CONCEDE ANISTIA AOS MILITARES DA MARINHA E DA AERONAUTICA, PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLITICA, EM DECORRENCIA DOS ACONTECIMENTOS POLITICOS LEVADOS A EFEITO EM MARÇO DE 1964.
Indexação
CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR, MARINHA, MARINHEIRO, AERONAUTICA, CABO, (FAB), PUNIÇÃO, MOTIVO, NATUREZA POLITICA, CRIME POLITICO, EXPULSÃO, LICENCIAMENTO, SERVIÇO MILITAR, SERVIÇO ATIVO, PERIODO, GOLPE DE ESTADO, DITADURA, REVOLUÇÃO, GARANTIA, RESTAURAÇÃO, DIREITOS, PROMOÇÃO, POSTO MILITAR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0121 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO CARVALHO. DCN1 25 08 93 PAG 17180 COL 01.
15/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDN E CCJR.
15/09/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 10 93 PAG 21152 COL 01.
15/09/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATOR DEP WERNER WANDERER. DCN1 16 09 93 PAG 19685 COL 01.
08/12/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER. DCN1 05 04 94 PAG 4744 COL 02.
23/03/1994 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
VISTA AO DEP PAULO RAMOS. DCN1 19 04 94 PAG 6024 COL 01.
04/05/1994 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO RAMOS, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER. DCN1 13 12 94 PAG 15246 COL 01.
12/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 14 05 94 PAG 7719 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0121 COL 01.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.