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SBT 3 CDC => PL 6919/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 6919/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PR/BA 13/11/2018
Ementa
Altera a Lei n.º 12.291, de 20 de julho de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
Tramitação
Data Andamento
13/11/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).