PDC 1068/2018

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professor Victório Galli - PSL/MT

08/11/2018

Ementa

Susta a Agenda 2030 (ONU), que formulam políticas que estimulam a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos âmbitos federal, estaduais e municipais. Governos, sociedade civil, setor privado e organismos internacionais, ações que dialogam com o cumprimento dos ODS por meio de ações integradas, para erradicar a pobreza, promover o crescimento econômico e a sustentabilidade do planeta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

19/11/2018

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 1199/2018.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1068/2018, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que: "Projeto Decreto Legislativo - Susta Agenda 2030 ONU".

19/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 1199/2018.

21/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/18 PÁG 465 COL 01.