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PL 10967/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7573/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Indio da Costa - PSD/RJ 07/11/2018
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para revogar o art. 236 e seus parágrafos.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo que proíbe a prisão de eleitor durante o período eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/11/2018 Apense-se à(ao) PL-7573/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10967/2018, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para revogar o art. 236 e seus parágrafos".
19/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7573/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/18 PÁG 440 COL 01.