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PEC 440/2018
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 256/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 07/11/2018
Ementa
Modifica o Art. 166 da Constituição Federal para acrescentar modalidade de emenda parlamentar ao orçamento para incremento temporário ao FPM.
Indexação
Constituição Federal (1988), emenda individual, Projeto de lei orçamentária, caráter temporário, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/11/2018
Apense-se à(ao) PEC-256/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 440/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Modifica o Art. 166 da Constituição Federal para acrescentar modalidade de emenda parlamentar ao orçamento para incremento temporário ao FPM".
08/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de conferência de assinaturas.
19/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-256/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
27/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-192/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-238/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
19/11/2018 Apense-se à(ao) PEC-256/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)