PDC 1064/2018

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mara Gabrilli - PSDB/SP, Eduardo Barbosa - PSDB/MG

07/11/2018

Ementa

Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que "Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/10/2025

Despacho exarado no PDC n. 1064/2018 e seus apensados, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativos n. 1.064/2018, n. 1.066/2018, n. 1.067/2018, n. 1.085/2018 e n. 1.092/2018."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Apensados

Apensados ao PDC 1064/2018 (4)

PDC 1066/2018; PDC 1067/2018; PDC 1085/2018; PDC 1092/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1064/2018, pelos Deputados Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que 'Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos'".

19/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-1066/2018.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-1067/2018.

21/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/18 PÁG 455 COL 01.

21/11/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PDC-1066/2018, PDC-1067/2018 apensadas.

04/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-1085/2018.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-1092/2018.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.

29/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Veras, deixou de ser membro da Comissão

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

04/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme silicitado no Memo. 018/2023 - COPER.

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, com as proposições PDC-1066/2018, PDC-1067/2018, PDC-1085/2018, PDC-1092/2018 apensadas.

19/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

25/06/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PDC 1066/2018, do PDC 1067/2018, do PDC 1085/2018, e do PDC 1092/2018, apensados, com substitutivo.

02/07/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

16/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Devolvido a pedido do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

23/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PDC 1066/2018, do PDC 1067/2018, do PDC 1085/2018, e do PDC 1092/2018, apensados, com substitutivo.

01/07/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer.

20/08/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pelo(a) CPD, com as proposições PDC-1066/2018, PDC-1067/2018, PDC-1085/2018, PDC-1092/2018 apensadas.

21/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 22/08/2025, Letra A.

22/08/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA).

22/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, do PDC 1066/2018, do PDC 1067/2018, do PDC 1085/2018, e do PDC 1092/2018, apensados.

30/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

14/10/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Declarada a Prejudicialidade do PDC 1064/2018 e de seus apensados pelo Presidente da CPD, dep. Duarte Jr., em reunião deliberativa ocorrida em 14/10/2025, de acordo nom Nota Técnica recebida da Consultoria Legislativa.

29/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2025)

12/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2025 20:48:00. Não foram apresentados recursos.

13/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado