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PDC 1064/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mara Gabrilli - PSDB/SP, Eduardo Barbosa - PSDB/MG 07/11/2018
Ementa
Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que "Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos".
Indexação
Sustação, decreto, exclusão, adaptação, critério, avaliação, aptidão física, pessoa com deficiência, concurso público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2025 Despacho exarado no PDC n. 1064/2018 e seus  apensados, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativos n. 1.064/2018, n. 1.066/2018, n. 1.067/2018, n. 1.085/2018 e n. 1.092/2018."
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PDC 1064/2018 (4)
PDC 1066/2018; PDC 1067/2018; PDC 1085/2018; PDC 1092/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1064/2018, pelos Deputados Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que 'Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos'".
19/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-1066/2018.
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-1067/2018.
21/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/18 PÁG 455 COL 01.
21/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PDC-1066/2018, PDC-1067/2018 apensadas.
04/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-1085/2018.
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-1092/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
29/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Veras, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
04/04/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvido à CCP, conforme silicitado no Memo. 018/2023 - COPER.
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, com as proposições PDC-1066/2018, PDC-1067/2018, PDC-1085/2018, PDC-1092/2018 apensadas.
19/03/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
25/06/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PDC 1066/2018, do PDC 1067/2018, do PDC 1085/2018, e do PDC 1092/2018, apensados, com substitutivo.
02/07/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
16/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Devolvido a pedido do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
23/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PDC 1066/2018, do PDC 1067/2018, do PDC 1085/2018, e do PDC 1092/2018, apensados, com substitutivo.
01/07/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
20/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pelo(a) CPD, com as proposições PDC-1066/2018, PDC-1067/2018, PDC-1085/2018, PDC-1092/2018 apensadas.
21/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 22/08/2025, Letra A.
22/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA).
22/09/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, do PDC 1066/2018, do PDC 1067/2018, do PDC 1085/2018, e do PDC 1092/2018, apensados.
30/09/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
14/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Declarada a Prejudicialidade do PDC 1064/2018 e de seus apensados pelo Presidente da CPD, dep. Duarte Jr., em reunião deliberativa ocorrida em 14/10/2025, de acordo nom Nota Técnica recebida da Consultoria Legislativa.
29/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no PDC n. 1064/2018 e seus  apensados, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativos n. 1.064/2018, n. 1.066/2018, n. 1.067/2018, n. 1.085/2018 e n. 1.092/2018."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2025)
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2025 20:48:00. Não foram apresentados recursos.
13/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1064/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/11/2018 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PDC 1064/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CASP => PDC 1064/2018 Parecer do Relator 25/06/2024 Prof. Reginaldo Veras Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PDC 1066/2018, do PDC 1067/2018, do PDC 1085/2018, e do PDC 1092/2018, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CASP => PDC 1064/2018 Substitutivo 26/06/2024 Prof. Reginaldo Veras
PRL 2 CASP => PDC 1064/2018 Parecer do Relator 23/04/2025 Prof. Reginaldo Veras Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PDC 1066/2018, do PDC 1067/2018, do PDC 1085/2018, e do PDC 1092/2018, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CASP => PDC 1064/2018 Substitutivo 23/04/2025 Prof. Reginaldo Veras Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que "Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.
PAR 1 CASP => PDC 1064/2018 Parecer de Comissão 20/08/2025 Comissão de Administração e Serviço Público Parecer da Comissão  (CASP) ao PDC 1064/2018
SBT-A 1 CASP => PDC 1064/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 20/08/2025 Comissão de Administração e Serviço Público Substitutivo adotado pela Comissão ao PDC 1064/2018
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PDC 1064/2018 Parecer do Relator 22/09/2025 Andreia Siqueira Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, do PDC 1066/2018, do PDC 1067/2018, do PDC 1085/2018, e do PDC 1092/2018, apensados.
PDC 1064/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CASP => PDC 1064/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 01/07/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 1064/2018
RPD 2 CASP => PDC 1064/2018 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/07/2025 Cabo Gilberto Silva Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDC 1064/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 1064/2018