PL 10944/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Renata Abreu - PODE/SP

06/11/2018

Ementa

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério.

Indexação

Alteração, Lei do Trabalho Temporário, proibição, Prestação de serviços, magistério, Terceirização, educação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/08/2021

Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

26/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

22/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação.

11/08/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10944/2018, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério".

19/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

20/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/18 PÁG 407 COL 01.

21/11/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.

20/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)

21/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/09/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação.

16/10/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

30/10/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, por ausência do Relator.

06/11/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

24/03/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

13/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelos Deputados Tiago Mitraud (NOVO/MG) e General Peternelli PSL.

29/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 81/2021, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Educação, para discutir o Projeto de Lei 10.944/2018, que altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério.
".

05/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 81/2021 do Sr. Bira do Pindaré que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Educação, para discutir o Projeto de Lei 10.944/2018, que altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério.

11/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Realizada a Audiência Pública (REQ 81/2021).

22/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação.

30/06/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

•

Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Bira do Pindaré.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE) e Dep. José Ricardo (PT-AM).

•

Vista conjunta aos Deputados Chris Tonietto e Tiago Mitraud.

06/07/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/08/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

11/08/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), Líder do NOVO.

•

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação.

•

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

13/08/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

13/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/08/21 PAG 30., Letra A.

16/08/2021