DEFERIDO AVISO 244/99 DA PR ENCAMINHANDO A MSC 00247 1999 SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 01 06 99 PAG 25340 COL 02.
| PL 4071/1998 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | |||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 14/01/1998 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a abrangência das sentenças prolatadas em ações de caráter coletivo e a execução contra a Fazenda Pública. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Limita a abrangência dos efeitos da sentença ao domicílio dos substituídos, exige que a execução judicial contra a Fazenda Pública, especialmente em relação a vencimentos de servidores, terão que ser realizadas após seu trânsito em julgado. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, normatização, Tutela antecipada, Fazenda Pública. critérios, limitação, efeito jurídico, sentença judicial, Ação cível, ação coletiva, , Associação de classe profissional, sindicato, defesa, interesse, direitos, associado, trabalhador sindicalizado, área, domicílio, pessoa , substituição processual, âmbito, competência territorial, orgãos, justiça. autorização, execução judicial, sentença judicial, posterioridade, trânsito em julgado, entrega, bens, mercadoria, inclusão, folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão, aumento, extensão, vantagens pecuniárias, vencimentos, servidor, funcionários, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, município , Fazenda Pública, inclusão, autarquia federal, fundação pública, sentença homologatória ,Medida cautelar, exigência, cumprimento, ação principal, decisão judicial, justiça do trabalho, liberação, recursos. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/01/1998 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 01 98 PAG 0918 COL 02. REP DCD 05 01 99 PAG 0315 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/06/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DEFERIDO AVISO 244/99 DA PR ENCAMINHANDO A MSC 00247 1999 SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 01 06 99 PAG 25340 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 14/01/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR. ENTRADA NA CAMARA: 14 01 98. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO 15 01 98. SEGUNDA SESSÃO 20 01 98. TERCEIRA SESSÃO 21 01 98. QUARTA SESSÃO 22 01 98. QUINTA SESSÃO 23 01 98. PRAZO NA CAMARA: 02 03 98. | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/01/1998 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 01 98 PAG 0918 COL 02. REP DCD 05 01 99 PAG 0315 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
| 16/01/1998 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP SILVIO PESSOA. | |||||||||||||||||||||||||||
| 20/01/1998 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/ PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB E ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 21 01 98 PAG 1297 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||
| 21/01/1998 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 20 01 98, QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. RETIRADA A URGENCIA, DE OFICIO. DCD 22 01 98 PAG 1456 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
| 05/03/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | AV 321/98, DA PR, ENCAMINHANDO MSC 00301 DE 1998, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGENCIA PARA ESTE PROJETO. | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/03/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO AV 321/98, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO MSC 00301 DE 1998, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/09/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | AV 1236/98, DA PR, ENCAMINHANDO MSC 01104 1998, SOLICITANDO URGENCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCD 04 11 98 PAG 24594 COL 02. ENTRADA NA CAMARA: 10 09 98. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 15 09 98. SEGUNDA SESSÃO: 13 10 98. TERCEIRA SESSÃO: 14 10 98. QUARTA SESSÃO: 15 10 98. QUINTA SESSÃO: 16 10 98. PRAZO NA CAMARA: 19 10 98. DCD 04 11 98 PAG 24594 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||
| 27/10/1998 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. | |||||||||||||||||||||||||||
| 28/10/1998 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARCELO DEDA, LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO, QUE DEIXA DE SER PROCESSADA POR FALTA DE QUORUM. DCD 29 10 98 PAG 24395 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/11/1998 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM FACE DO CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL, ATRAVÉS DA MENSAGEM 1331/98-PE. | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/11/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO O AVISO 1471/98, DA PR, ENCAMINHADO A MSC 01331 1998, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGENCIA CONSTITUCIONAL A ESTE PROJETO. | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/11/1998 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO, EM FACE DO CANCELAMENTO DA URGENCIA CONSTITUCIONAL, ATRAVES DA MENSAGEM 1331/98-PE. DCD 05 11 98 PAG 24858 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||
| 24/11/1998 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA, DE OFICIO. DCD 25 11 98 PAG 26811 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||
| 25/11/1998 | Plenário (PLEN) - 15:14 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||
| • | REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE PIMENTEL, SOLICITANDO RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTANDO NA SESSÃO DO DIA 21 01 98, QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE PIMENTEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-96; NÃO-235; ABST-02; TOTAL-333: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA: SIM-222; NÃO-98: ABST-02; TOTAL-322. | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/01/1999 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; GEDDEL VIEIRA LIMA , LIDER DO BLOCO PMDB, PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER LIDER DO PPB; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB E INOCENCIO OLIVEIRA LIDER DO PFL, COLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. | |||||||||||||||||||||||||||
| 06/01/1999 | Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||
| • | REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PADRE ROQUE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NO DIA 04 01 99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PADRE ROQUE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PR: SIM 85; NÃO 287; ABST 03; TOTAL 375: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAULO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NO DIA 04 01 99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM 261; NÃO 100: ABST 04 ; TOTAL 365. | |||||||||||||||||||||||||||
| 12/01/1999 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. | |||||||||||||||||||||||||||
| 13/01/1999 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. DCDS 14 01 99 PAG 1684 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/01/1999 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 20 01 99 PAG 2743 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||
| 23/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | AV 244/99, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC 00247 1999, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. | |||||||||||||||||||||||||||
| 23/02/1999 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||||||
| 12/03/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP RICARDO FIUZA. | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/06/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO AVISO 244/99 DA PR ENCAMINHANDO A MSC 00247 1999 SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 01 06 99 PAG 25340 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4071/1998 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| MSC 247/1999 => PL 4071/1998 | Mensagem | 23/02/1999 | Poder Executivo | Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.071, de 1998, que "Dispõe sobre a abrangência das sentenças prolatadas em ações de caráter coletivo e a execução contra a Fazenda Pública". | ||||||||||||||||||||||||