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PDL 1063/2018 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Teixeira - PT/SP |
31/10/2018 |
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Ementa |
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Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". |
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Indexação |
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Sustação, decreto, normatização, contrato, Empresa prestadora de serviços, administração federal, terceirização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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04/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com as proposições PDC-1089/2018, PDL-519/2019 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 1063/2018 (2) |
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PDC 1089/2018; PDL 519/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/10/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1063/2018, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União'.
". |
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06/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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07/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/18 PÁG 1496 COL 01. |
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07/11/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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04/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-1089/2018. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019. |
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29/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-519/2019. |
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20/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG) |
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Correia, deixou de ser membro da Comissão |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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04/04/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme silicitado no Memo. 018/2023 - COPER. |
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04/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP, com as proposições PDC-1089/2018, PDL-519/2019 apensadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 1063/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/11/2018 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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