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SBT 3 CCJC => PL 6667/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6667/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 31/10/2018
Ementa
Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Tramitação
Data Andamento
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).