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EMR 2 CCJC => PL 7679/2010
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7679/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 31/10/2018
Ementa
Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Tramitação
Data Andamento
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).