Imprimir

RDF 1 CCJC => PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015)
Redação Final
Acessória de:
PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - MDB/RS 31/10/2018
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).