SBT 1 CCJC => PL 3145/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 3145/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edio Lopes - PR/RR

31/10/2018

Ementa

Acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Edio Lopes (PR-RR).

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Edio Lopes (PR-RR).