PL 10919/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Célio Silveira - PSDB/GO

30/10/2018

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, identificação, publicidade promocional, divulgação, produtos, serviços, consumidor, Influenciador digital, rede social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."

10/04/2024

Comissão de Comunicação (CCOM)
Aprovado o Parecer.

15/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Comunicação (CCOM)

23/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste.

10/04/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

30/10/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10919/2018, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação".

01/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

06/11/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

06/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 92 COL 01.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 328/2019, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Requer o desarquivamento das proposições discriminadas abaixo, nos termos do parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.

27/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Ted Conti (PSB-ES)

28/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)

10/04/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/05/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Ted Conti (PSB-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Ted Conti (PSB-ES), pela aprovação, com emenda.

29/05/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

05/06/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

18/06/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ted Conti (PSB-ES)

12/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Ted Conti (PSB-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Ted Conti (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo.

15/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/07/2019)

08/08/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

09/08/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ted Conti (PSB-ES)

04/12/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

10/12/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/12/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)

31/01/2023

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/03/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Devolução à CCP

23/03/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Recebimento pela CCOM.

28/03/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)

29/03/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023)

18/04/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

23/11/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste.

10/04/2024

Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator, dep. Cezinha de Madureira.

•

Aprovado o Parecer.

12/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 13/04/2024, Letra A.

15/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 10919/2018 Emendas apresentadas

PL 10919/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/11/2018

15/03/2023

PL 10919/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Comunicação (CCOM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCOM => PL 10919/2018

Parecer do Relator

23/11/2023

Cezinha de Madureira

Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste.

PAR 1 CCOM => PL 10919/2018

Parecer de Comissão

11/04/2024

Comissão de Comunicação

Parecer da Comissão de Comunicação ao PL 10919/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 10919/2018

Parecer do Relator

21/05/2019

Ted Conti

Parecer do Relator, Dep. Ted Conti (PSB-ES), pela aprovação, com emenda.

PRL 2 CCTCI => PL 10919/2018

Parecer do Relator

12/07/2019

Ted Conti

Parecer do Relator, Dep. Ted Conti (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCTCI => PL 10919/2018

Substitutivo

12/07/2019

Ted Conti

PL 10919/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Comunicação (CCOM)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCOM => PL 10919/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

10/04/2024

Rubens Pereira Júnior

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10919/2018

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 328/2019 => PLP 93/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

12/02/2019

Célio Silveira

Requer o desarquivamento das proposições discriminadas abaixo, nos termos do parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.