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EMR 1 CCJC => PL 934/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 934/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 30/10/2018
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 5.267, DE 2013
(Apensos: PL nº 5.389/2013 e PL nº 934/2015)
Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
Autor: Deputado LELO COIMBRA
Relator: Deputado RUBENS BUENO
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
Tramitação
Data Andamento
30/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).