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EMR 2 CSPCCO => PL 9876/2018
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 9876/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - AVANTE/CE 29/10/2018
Ementa
Acrescenta art. 17-A a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE).
Tramitação
Data Andamento
29/10/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE).