Imprimir

PL 10902/2018
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 18/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão Mista da Desburocratização 24/10/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para determinar a edição de código nacional de normas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os serviços notariais e de registro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho atual:
Data Despacho
01/11/2018 Publique-se e submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se e submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1163/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 18, de 2018, de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para determinar a edição de código nacional de normas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os serviços notariais e de registro".
24/10/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10902/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para determinar a edição de código nacional de normas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os serviços notariais e de registro.

".
01/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se e submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
07/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/18 PÁG 568 COL 01.