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SBR 2 CCJC => EMC 1/2012 CFT => PL 3744/2000
Subemenda de Relator
Acessória de:
EMC 1/2012 CFT => PL 3744/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - MDB/MA 24/10/2018
Ementa
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
24/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).