PL 10898/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem:

PLS 227/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Walter Pinheiro - PT/BA

18/10/2018

Ementa

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às populações e às áreas atingidas por esses desastres.

Indexação

Alteração, Lei do Petróleo, recursos, Royalty, Fundo Especial, exploração, petróleo, prevenção, desastre ambiental, Desastre humano. _ Alteração, Lei do Pré-Sal, recursos, Fundo Social (FS), exploração, camada pré-sal, prevenção, desastre ambiental, desastre humano.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/11/2018

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

16/10/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Aprovado o Parecer.

04/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 10898/2018 (1)

PL 4000/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

19/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste e do PL 4000/2019, apensado, com Substitutivo.

16/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

25/09/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto de Lei nº 10.898/2018, do PL nº 4.000/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 10.898/2018, do PL nº 4.000/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela CINDRE, com subemenda.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

18/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1118/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2011, de autoria do Senador Walter Pinheiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às populações e às áreas atingidas por esses desastres".

18/10/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10898/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às populações e às áreas atingidas por esses desastres.

".

01/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/11/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA.

06/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 71 COL 01.

28/03/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)

29/03/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2019).

10/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4000/2019.

10/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4000/2019, apensado.

18/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Retirado de pauta pelo Relator.

18/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)

19/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste e do PL 4000/2019, apensado, com Substitutivo.

20/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2019).

02/10/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/10/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado o Parecer.

24/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4000/2019 apensada.

24/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 26/10/19 PÁG 57, Letra A.

28/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

29/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)

10/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

12/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

16/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 131/2022, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 10898, de 2018".

06/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 131/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 131/2022, haja vista que o Projeto de Lei n. 10.898/2018 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. ".

27/04/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão

22/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1759/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do PL nº 10898/2018 que “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às populações e às áreas atingidas por esses desastres”".

12/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

13/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2024)

02/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.

24/09/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto de Lei nº 10.898/2018, do PL nº 4.000/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 10.898/2018, do PL nº 4.000/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela CINDRE, com subemenda.

08/10/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

09/10/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame.

04/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 10898/2018 Emendas apresentadas

PL 10898/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/11/2018

PL 10898/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 10898/2018

Parecer do Relator

24/09/2024

Laura Carneiro

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CINDRA => PL 10898/2018

Parecer do Relator

10/09/2019

José Ricardo

Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4000/2019, apensado.

PRL 2 CINDRA => PL 10898/2018

Parecer do Relator

19/09/2019

José Ricardo

Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste e do PL 4000/2019, apensado, com Substitutivo.

SBT 1 CINDRA => PL 10898/2018

Substitutivo

19/09/2019

José Ricardo

Altera a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo) e a Lei nº 12.351, de 22/12/2010 (Lei do Pré-sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento à populações e às áreas atingidas por esses desastres.

PAR 1 CINDRA => PL 10898/2018

Parecer de Comissão

16/10/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste e do PL 4000/2019, apensado, com Substitutivo.

SBT-A 1 CINDRA => PL 10898/2018

Substitutivo adotado pela Comissão

16/10/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Substitutivo adotado pela Comissão ao PL nº 10.898/2018.

PL 10898/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CFT => PL 10898/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

09/10/2024

Laura Carneiro

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10898/2018

RPD 2 CFT => PL 10898/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

09/10/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10898/2018

RPD 3 CFT => PL 10898/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

09/10/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10898/2018

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 131/2022

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

16/02/2022

Célio Studart

Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 10898, de 2018.

REQ 1619/2024

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/05/2024

Comissão Especial destinada a estudar e analisar formas de prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais que vêm assolando o Território Nacional

Solicita a inclusão, na pauta do Plenário da Casa, dos projetos de lei que tratam da Gestão do Risco e Desastres e Cooperação Humanitária que estão em tramitação nesta Casa.

REQ 1759/2024

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

22/05/2024

Gilson Daniel

Requer a urgência para a apreciação do PL nº 10898/2018 que “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às populações e às áreas atingidas por esses desastres”.

REQ 4267/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/10/2025

Gilson Daniel

Solicita a inclusão na pauta do Plenário da Casa, dos projetos de lei que tratam da Gestão do Risco e Desastres e Cooperação Humanitária que estão em tramitação nesta Casa, em atenção ao Dia Internacional da Redução do Risco de Desastres.