PL 10895/2018

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15390/2026

Origem:

PLS 264/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP

17/10/2018

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/10/2018

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-570/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15390/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 305/2026) Razões do veto: DOU 16/04/2026 PÁG 08 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (28)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1083/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside".

17/10/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10895/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside".

29/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-570/2011.

30/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/18 PÁG 269.

30/10/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4187/2012, PL-4266/2012, PL-570/2011 apensadas.

01/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)

10/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

28/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)

01/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)

10/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4183/2019.

28/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL´s nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, e 4.183/2019, apensados.

29/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4376/2019.

03/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), para reexame do parecer em virtude de nova apensação

17/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação do PL 10895/2018, e pela rejeição do PL 4187/2012, do PL 4266/2012, do PL 2400/2019, do PL 570/2011, do PL 4183/2019, e do PL 4376/2019, apensados.

17/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2724/2019, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Requer a DESAPENSAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.376/2019, apensado ao Projeto de Lei nº 10.895/2018".

30/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.724/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.724/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.376/2019 e n. 10.895/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se."

06/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Diego Garcia e Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr

12/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 15:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Darcísio Perondi e Pedro Westphalen

12/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2950/2019, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 4.376/2019, que determina que o Sistema Único de Saúde se responsabilize pelas despesas decorrentes do preparo e do traslado do corpo de usuário, em caso de óbito durante o tratamento em município distinto daquele de sua residência. ".

20/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Chris Tonietto e Enéias Reis

27/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2950/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.376/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se."

•

29/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA) para reexame do parecer tendo em vista a desapensação do PL 4376/2019.

10/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4187/2012, do PL 4266/2012, do PL 2400/2019, do PL 570/2011, do PL 4183/2019, e do PL 2898/2020, apensados.

01/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura

09/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura

04/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 (três) sessões, de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.

•

Aprovado o Parecer.

05/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

10/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4187/2012, PL-4266/2012, PL-570/2011, PL-2400/2019, PL-4183/2019, PL-2898/2020 apensadas.

12/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/08/21 PAG 629, Letra A.

14/06/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)

15/06/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2023)

07/07/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

02/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.895/2018, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, 4.183/2019, e 2.898/2020, apensados.

08/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

16/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

•

Vista conjunta aos Deputados Abilio Brunini e Rafael Prudente.

18/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Abilio Brunini e Dep. Rafael Prudente).

23/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Encerrada Discussão

•

Aprovado o Parecer.

24/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4187/2012, PL-4266/2012, PL-570/2011, PL-2400/2019, PL-4183/2019, PL-2898/2020 apensadas.

24/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2023, Letra B.

14/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)

15/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023)

03/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

22/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela constitucionalidade, com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação, juridicidade e boa técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, 4.183/2019 e 2.898/2020, apensados.

07/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.

12/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

17/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

A Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber, deixou de ser membro da Comissão

12/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

19/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação, juridicidade e boa técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, 4.183/2019 e 2.898/2020, apensados.

27/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, e do Deputado Carlos Jordy, Vice-Líder da Minoria, e a Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência dos Autores.

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação e a Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder do Oposição ausência do Autor.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.

•

Aprovado o Parecer.

30/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 106, Letra C.

02/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2025): Projeto de Lei nº 10.895/2018, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, 4.183/2019 e 2.898/2020, apensados, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD, e do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.

16/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2025 22:40:00. Não foram apresentados recursos.

•

Desapensação dos PLs nºs 570/2011 e 4.183/2019, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária; inconstitucionalidade e/ou injuridicidade), e nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

A matéria segue o seu trâmite.

18/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 132/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

23/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

24/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), com emenda, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

01/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final.

26/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 273/2025/PS-GSE.

30/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 175/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 10895/2018.

15/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15390/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 305/2026) Razões do veto: DOU 16/04/2026 PÁG 08 COL 02.