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PL 10895/2018
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15390/2026
Origem: PLS 264/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP 17/10/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, ajuda de custo, paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento de saúde, Tratamento Fora de Domicílio (TFD.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-570/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15390/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 305/2026) Razões do veto: DOU 16/04/2026 PÁG 08 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (28)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1083/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara  dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside".
17/10/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10895/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside".
29/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-570/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-570/2011.
30/10/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/18 PÁG 269.
30/10/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4187/2012, PL-4266/2012, PL-570/2011 apensadas.
01/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
10/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)
01/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)
10/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4183/2019.
28/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL´s nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, e 4.183/2019, apensados.
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4376/2019.
03/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), para reexame do parecer  em virtude de nova apensação
17/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação do PL 10895/2018, e pela rejeição do PL 4187/2012, do PL 4266/2012, do PL 2400/2019, do PL 570/2011, do PL 4183/2019, e do PL 4376/2019, apensados.
17/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2724/2019, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Requer a DESAPENSAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.376/2019, apensado ao Projeto de Lei nº 10.895/2018".
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.724/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.724/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.376/2019 e n. 10.895/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se."
06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Diego Garcia e Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr
12/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 15:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Darcísio Perondi e Pedro Westphalen
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2950/2019, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 4.376/2019, que determina que o Sistema Único de Saúde se responsabilize pelas despesas decorrentes do preparo e do traslado do corpo de usuário, em caso de óbito durante o tratamento em município distinto daquele de sua residência. ".
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Chris Tonietto e Enéias Reis
27/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2950/2019,  conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.376/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
29/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA) para reexame do parecer tendo em vista a desapensação do PL 4376/2019.
10/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4187/2012, do PL 4266/2012, do PL 2400/2019, do PL 570/2011, do PL 4183/2019, e do PL 2898/2020, apensados.
01/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura
09/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura
04/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 (três) sessões, de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.
Aprovado o Parecer.
05/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
10/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4187/2012, PL-4266/2012, PL-570/2011, PL-2400/2019, PL-4183/2019, PL-2898/2020 apensadas.
12/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/08/21 PAG 629, Letra A.
14/06/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
15/06/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.895/2018, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, 4.183/2019, e 2.898/2020, apensados.
08/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo CONOF
16/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Iniciada a Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).
Vista conjunta aos Deputados Abilio Brunini e Rafael Prudente.
18/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Abilio Brunini e Dep. Rafael Prudente).
23/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Encerrada Discussão
Aprovado o Parecer.
24/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4187/2012, PL-4266/2012, PL-570/2011, PL-2400/2019, PL-4183/2019, PL-2898/2020 apensadas.
24/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2023, Letra B.
14/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
15/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023)
03/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA).
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela constitucionalidade, com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação, juridicidade e boa técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, 4.183/2019 e 2.898/2020, apensados.
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
17/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber, deixou de ser membro da Comissão
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
19/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação, juridicidade e boa técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, 4.183/2019 e 2.898/2020, apensados.
27/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
Lido o Parecer pelo Relator.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, e do Deputado Carlos Jordy, Vice-Líder da Minoria, e a Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência dos Autores.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação e a Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder do Oposição ausência do Autor.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
Aprovado o Parecer.
30/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 106, Letra C.
02/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2025): Projeto de Lei nº 10.895/2018, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, 4.183/2019 e 2.898/2020, apensados, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD, e do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
16/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2025 22:40:00. Não foram apresentados recursos.
Desapensação dos PLs nºs 570/2011 e 4.183/2019, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária; inconstitucionalidade e/ou injuridicidade), e nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

A matéria segue o seu trâmite.
18/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 132/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
23/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), com emenda, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
01/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final.
26/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 273/2025/PS-GSE.
30/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 175/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 10895/2018.
15/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15390/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 305/2026) Razões do veto: DOU 16/04/2026 PÁG 08 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10895/2018    Emendas apresentadas
PL 10895/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-570/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 10895/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 10895/2018 Parecer do Relator 22/11/2023 Dra. Alessandra Haber Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela constitucionalidade, com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação, juridicidade e boa técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, 4.183/2019 e 2.898/2020, apensados.
PRL 2 CCJC => PL 10895/2018 Parecer do Relator 19/06/2024 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação, juridicidade e boa técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, 4.183/2019 e 2.898/2020, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 10895/2018 Parecer de Comissão 28/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 10895/2018
RDF 1 CCJC => PL 10895/2018 Redação Final 24/06/2025 Capitão Alberto Neto Redação Final do PL 10895/2018
PARF 1 CCJC => PL 10895/2018 Parecer de Comissão para Redação Final 03/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 10895/2018 Parecer da Comissão (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 10895/2018 Parecer do Relator 02/08/2023 Josenildo Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.895/2018, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, 4.183/2019, e 2.898/2020, apensados.
PAR 1 CFT => PL 10895/2018 Parecer de Comissão 24/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 10895/2018 Parecer do Relator 28/08/2019 Eduardo Costa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL´s nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, e 4.183/2019, apensados.
PRL 2 CSSF => PL 10895/2018 Parecer do Relator 17/10/2019 Eduardo Costa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação do PL 10895/2018, e pela rejeição do PL 4187/2012, do PL 4266/2012, do PL 2400/2019, do PL 570/2011, do PL 4183/2019, e do PL 4376/2019, apensados.
PRL 3 CSSF => PL 10895/2018 Parecer do Relator 10/05/2021 Eduardo Costa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4187/2012, do PL 4266/2012, do PL 2400/2019, do PL 570/2011, do PL 4183/2019, e do PL 2898/2020, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 10895/2018 Parecer de Comissão 05/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Deputado Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4187/2012, do PL 4266/2012, do PL 2400/2019, do PL 570/2011, do PL 4183/2019 e do PL 2898/2020, apensados.
PL 10895/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10895/2018
RPD 2 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10895/2018
RPD 3 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 12/12/2023 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10895/2018
RPD 4 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 12/12/2023 Maria Arraes Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10895/2018
RPD 5 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Dra. Alessandra Haber Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10895/2018
RPD 6 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10895/2018
RPD 7 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10895/2018
RPD 8 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 06/05/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10895/2018
RPD 9 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10895/2018
RPD 10 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Adiamento da Votação 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10895/2018
RPD 11 CCJC => PL 10895/2018 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10895/2018-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10895/2018
RPD 12 CCJC => PL 10895/2018 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10895/2018-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10895/2018
RPD 13 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 06/05/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10895/2018
RPD 14 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 10895/2018
RPD 15 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10895/2018
RPD 16 CCJC => PL 10895/2018 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10895/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10895/2018
RPD 17 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 20/05/2025 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10895/2018
RPD 18 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão 20/05/2025 Carlos Jordy Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 20 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10895/2018
RPD 21 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 20/05/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10895/2018
RPD 22 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10895/2018
RPD 23 CCJC => PL 10895/2018 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10895/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10895/2018
RPD 24 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10895/2018
RPD 25 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 27/05/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10895/2018
RPD 26 CCJC => PL 10895/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 27/05/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10895/2018
RPD 27 CCJC => PL 10895/2018 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 10895/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10895/2018
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 10895/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10895/2018
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2724/2019 Requerimento de Desapensação 17/10/2019 Jaqueline Cassol Requer a DESAPENSAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.376/2019, apensado ao Projeto de Lei nº 10.895/2018.