Imprimir

PDC 1051/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 1037/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - DEM/RO 17/10/2018
Ementa
Susta a aplicação da Resolução Conjunta Nº 1º, de 21 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único de Saúde.
Indexação
Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), qualificação, atendimento, População LGBT, Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/10/2018 Apense-se à(ao) PDC-1037/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1051/2018, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Susta a aplicação da Resolução Conjunta Nº 1º, de 21 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único de Saúde.  
".
18/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-1037/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/10/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/18 PÁG 64 COL 01.
19/10/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, apensado ao PDC-1037/2018
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1051/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/10/2018 Apense-se à(ao) PDC-1037/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)