PL 10880/2018

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14325/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jhc - PSB/AL

16/10/2018

Ementa

Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/10/2018

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/11/2021

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)

12/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14325/2022. DOU 13.04.22 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/10/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10880/2018, pelo Deputado JHC (PSB-AL), que: "Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente".

29/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/18 PÁG 265.

30/10/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

31/10/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

01/11/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)

20/11/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/12/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.

11/12/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Danilo Cabral, deixou de ser membro da Comissão

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 169/2019, pela Deputadoa Jhc PSB, que:"Requer o desarquivamento de proposições".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-169/2019.

14/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

15/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

27/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Mantido o parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral

•

Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.

03/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2019)

15/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/04/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Átila Lira.

08/07/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

21/08/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)

17/12/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5237/2020.

13/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)

04/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 5237/2020, apensado, com substitutivo.

26/05/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

•

Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud.

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

17/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1328/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018".

16/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.328/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.328/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1826/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 10.880/2018. Publique-se."

11/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CE o Memorando nº 179/2021 - COPER, solicitando a apensação do PL 1826/19 e apensados.

23/08/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 1826/2019, do PL 5237/2020, do PL 5733/2019, do PL 706/2020, e do PL 1018/2021, apensados, com substitutivo.

25/08/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

•

Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Idilvan Alencar.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. José ricardo () e Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

•

Vista ao Deputado Tiago Mitraud.

31/08/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/09/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

13/09/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

14/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/09/2021, Letra A.

15/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-706/2020, PL-5237/2020, PL-1018/2021, PL-5733/2019, PL-1826/2019 apensadas.

28/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)

29/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)

08/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2333/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018".

08/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2333/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2333/2021.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)

09/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL).

09/11/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Marx Beltrão (PSD-AL).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Bacelar (PODE-BA).

•

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, ressalvado o destaque. Sim: 416; não: 11; total: 427.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas, ressalvado o destaque.

•

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 2º do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao PL 10880/2018, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 412; não: 11; abstenção: 3; total: 426.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.880-B/2018).

09/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.826/2019 e 5.237/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 - 9h - 134ª Sessão).

09/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

10/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

10/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

11/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.433/2021/SGM-P.

23/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 121/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

12/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14325/2022. DOU 13.04.22 PÁG 01 COL 02.

26/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 315/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.