Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 6726/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 6726/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - DEM/RO 16/10/2018
Ementa
Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Tramitação
Data Andamento
16/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).