SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 6785/2013

Subemenda de Relator

Acessória de:

SBT-A 1 CTASP => PL 6785/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chico Alencar - PSOL/RJ

16/10/2018

Ementa

Altera os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e dos respectivos parentes, até o segundo grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

16/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).