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PL 4061/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 20/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JARBAS PASSARINHO - PDS/PA 31/10/1989
Ementa
REGULA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS ENTIDADES FILANTROPICAS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PUBLICA, FORNECIMENTO, CERTIFICADO, (MJ), REGISTRO, (CNSS), INEXISTENCIA, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, DIRETOR, DIRIGENTE, COMPROVAÇÃO, OBRA FILANTROPICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/1991 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CS E CF.
31/10/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 11 89 PAG 12820 COL 01.
02/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS. DCN1 22 05 90 PAG 5381 COL 01.
06/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 02 04 90, POR 05 SESSÕES. NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 71-A/90, DO DEP PAULO ZARZUR, SOLICITANDO AGILIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.
22/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 826/91. DCN1 23 05 91 PAG 7043 COL 02.
28/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR. DCN1 01 06 91 PAG 8567 COL 01.
19/06/1991 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 826/91. DCN1 20 06 91 PAG 10499 COL 01.