Imprimir

PL 10872/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10763/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - DEM/RO 16/10/2018
Ementa
Inclui art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a fabricação de cadeiras de rodas, ainda que contenham ou não dispositivo eletrônico ou mecânico de locomoção, quando adquiridas para uso de pessoas com deficiência física.
Indexação
Alterração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cadeira de rodas, aquisição, pessoa com deficiência física, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2018 Apense-se à(ao) PL-10763/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10763/2018
31/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10763/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10872/2018, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Inclui art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a fabricação de cadeiras de rodas, ainda que contenham ou não dispositivo eletrônico ou mecânico de locomoção, quando adquiridas para uso de pessoas com deficiência física".
25/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-10763/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/10/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/18 PÁG 42 COL 01.
26/10/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019.
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1430/2019.
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1366/2019, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1430/2019".
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.366/2019, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.430/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
16/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10763/2018
31/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10763/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10872/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/10/2018 Apense-se à(ao) PL-10763/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)