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PL 10856/2018 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Waldir - PSL/GO |
10/10/2018 |
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Ementa |
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Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, revogação, dispositivo legal, circunstância atenuante, Autor (direito penal), crime, menor de idade, redução, Prazo prescricional, idade, criminoso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/10/2018 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. |
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09/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) |
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10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.167/2019, 540/2020, 3.296/2020, 5.353/2020, 973/2022, 1.951/2023, 294/2023, 4.101/2023, 4.965/2023 e 2.710/2024, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.585/2019, apensado. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 10856/2018 (12) |
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PL 1167/2019; PL 6585/2019; PL 540/2020 (2), PL 294/2023 (1), PL 4101/2023; PL 3296/2020; PL 5353/2020; PL 973/2022 (1), PL 2710/2024; PL 1951/2023 (2), PL 4965/2023, PL 4840/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.167/2019, 540/2020, 3.296/2020, 5.353/2020, 973/2022, 1.951/2023, 294/2023, 4.101/2023, 4.965/2023 e 2.710/2024, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.585/2019, apensado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/10/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 10856/2018, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.
". |
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25/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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26/10/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/18 PÁG 32 COL 01. |
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26/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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07/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 276/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
". |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. |
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27/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1167/2019. |
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) |
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16/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.167/2019, apensado, com substitutivo. |
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27/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4576/2019. |
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28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), em virtude de apensação. |
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS). |
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18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) |
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02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.576/2019, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.856/2018 e do Projeto de Lei nº 1.167/2019, apensado, com substitutivo. |
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16/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
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• |
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
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• |
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
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11/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
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04/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6585/2019. |
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13/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-540/2020. |
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04/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3296/2020. |
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02/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5353/2020. |
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11/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 1.428/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.576/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se." |
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02/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-973/2022. |
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26/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1951/2023. |
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09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC) |
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29/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste e dos Projetos de Lei nºs 540/2020 e 5.353/2020, apensados e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.167/2019, 3.296/2020, 973/2022, 1.951/2023, 294/2023, 4.101/2023 e 4.965/2023, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei 6.585/2019, apensado. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gerlen Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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02/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-2710/2024 à proposição PL-973/2022. |
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14/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
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13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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09/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) |
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10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.167/2019, 540/2020, 3.296/2020, 5.353/2020, 973/2022, 1.951/2023, 294/2023, 4.101/2023, 4.965/2023 e 2.710/2024, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.585/2019, apensado. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-4840/2025 à proposição PL-1951/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 10856/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/10/2018 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 10856/2018 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 10856/2018 |
Parecer do Relator |
16/08/2019 |
Sanderson |
|
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.167/2019, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 10856/2018 |
Substitutivo |
19/08/2019 |
Sanderson |
|
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 10.856, de 2018, e do apensado PL nº 1.167, de 2019, na forma do anexo substitutivo. |
|
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|
PRL 2 CCJC => PL 10856/2018 |
Parecer do Relator |
11/09/2019 |
Sanderson |
|
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS). |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 10856/2018 |
Substitutivo |
11/09/2019 |
Sanderson |
|
Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 10856/2018 |
Parecer do Relator |
02/10/2019 |
Sanderson |
|
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.576/2019, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.856/2018 e do Projeto de Lei nº 1.167/2019, apensado, com substitutivo. |
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|
|
SBT 3 CCJC => PL 10856/2018 |
Substitutivo |
02/10/2019 |
Sanderson |
|
Torna mais rigorosa a reprovação e prevenção penal, revogando o inciso I do art. 65, e o art. 115, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. |
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|
PRL 4 CCJC => PL 10856/2018 |
Parecer do Relator |
29/11/2023 |
Gerlen Diniz |
|
Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste e dos Projetos de Lei nºs 540/2020 e 5.353/2020, apensados e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.167/2019, 3.296/2020, 973/2022, 1.951/2023, 294/2023, 4.101/2023 e 4.965/2023, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei 6.585/2019, apensado. |
|
|
|
SBT 4 CCJC => PL 10856/2018 |
Substitutivo |
01/12/2023 |
Gerlen Diniz |
|
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|
PRL 5 CCJC => PL 10856/2018 |
Parecer do Relator |
10/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.167/2019, 540/2020, 3.296/2020, 5.353/2020, 973/2022, 1.951/2023, 294/2023, 4.101/2023, 4.965/2023 e 2.710/2024, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.585/2019, apensado. |
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