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EMR 2 CCJC => PL 10287/2018
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 10287/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Herculano Passos - MDB/SP 10/10/2018
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
10/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).