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SBT 2 CSSF => PL 8135/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 8135/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 09/10/2018
Ementa
Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Tramitação
Data Andamento
09/10/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).