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PDC 1037/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flavinho - PSC/SP 09/10/2018
Ementa
Susta os efeitos da Resolução Conjunta CNAS e CNCD/LGBT Nº 01/2018.
Explicação da Ementa
Susta os efeitos da Resolução que estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Indexação
Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), qualificação, atendimento, População LGBT, Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/10/2018 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PDC 1037/2018 (1)
PDC 1051/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1037/2018, pelo Deputado Flavinho (PSC-SP), que: "Susta os efeitos da Resolução Conjunta CNAS e CNCD/LGBT Nº 01/2018".
18/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-1051/2018.
19/10/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/18 PÁG 60 COL 01.
19/10/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM, com a proposição PDC-1051/2018 apensada.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/12/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1037/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/10/2018 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)