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MPV 853/2018 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13809/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/09/2018 |
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Ementa |
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Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. |
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Indexação |
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Reabertura, prazo, servidor público, migração de regime previdenciário, Regime de Previdência Complementar, benefício especial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/12/2018 |
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 27/09/2018 a 02/10/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/10/2018.
Senado Federal: 24/10/2018 a 06/11/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/11/2018 a 09/11/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/11/2018.
Congresso Nacional: 26/09/2018 a 24/11/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/03/2019
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
26/09/2018 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13809/2019. DOU 22/02/19 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (13) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/09/2018 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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26/09/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 27/09/2018 a 02/10/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/10/2018.
Senado Federal: 24/10/2018 a 06/11/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/11/2018 a 09/11/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/11/2018.
Congresso Nacional: 26/09/2018 a 24/11/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/03/2019
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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18/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 476-CN, de 18/10/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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07/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Paulo Rocha e o Deputado Leonardo Quintão |
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12/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 69, de 09/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/11/18 - Seção 1 - Pág. 1). |
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21/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designada a Deputada Rosangela Gomes para a Relatoria da Comissão Mista. |
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12/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer nº 01/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovaçãoda Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo. |
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13/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 605/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 853/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13(treze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. |
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Recebida a Mensagem nº 533/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 853/2018. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 853/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. |
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Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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13/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 871 COL 01. |
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13/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 605/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 853/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 13/02/2019 - 14h - 6ª Sessão). |
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13/02/2019 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Discutiram a Matéria: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP) e Dep. Zé Neto (PT-BA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Votação das Emendas de nºs 1 a 3; 5 a 8; 10 a 12, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitada as Emendas. |
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Em consequência, as emendas de nºs 4, 9 e 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 853, de 2018, ressalvados os destaques. |
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Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação nominal para o DTQ nº 1. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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• |
Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS). |
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Rejeitada a Emenda nº 11. |
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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. |
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13/02/2019 |
Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Continuação da votação em turno único. |
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Votação da Emenda n°6, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC - DTQ 3. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). |
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Rejeitada a Emenda n° 6. |
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Inadmitido o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC, para votação em separado da Emenda nº 4 - DTQ 2. |
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Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC, para votação em separado da Emenda nº 10 - DTQ 4. |
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Retirado o destaque da bancada do PATRIOTA, para votação em separado da Emenda nº 8 - DTQ 5. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 853-A/2018). |
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14/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 62/19/SGM-P. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13809/2019. DOU 22/02/19 PÁG 02 COL 01. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 73/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 853/2018 Emendas apresentadas |
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MPV 853/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/12/2018 |
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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MPV 853/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista da MPV 853/2018 (MPV85318) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 MPV85318 => MPV 853/2018 |
Parecer de Comissão |
12/12/2018 |
Comissão Mista da MPV 853/2018 |
|
PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 853/2018, sobre a Medida Provisória nº 853, de 2018, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012". |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => MPV 853/2018 |
Redação Final |
13/02/2019 |
Vinicius Carvalho |
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Redacao Final |
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MPV 853/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 533/2018 MESA => MPV 853/2018 |
Mensagem |
13/12/2018 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 853/2018, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012". |
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