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MSC 516/2018
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
AV 444/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/09/2018
Ementa
Do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2018 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (44)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 14/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela rejeição.


10/12/2025 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/09/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 516/2018, pelo Poder Executivo, que: "Do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal".
28/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/10/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/18 PÁG 20.
03/10/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
01/11/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
11/12/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela aprovação.
12/12/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirada de pauta.
31/01/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
27/03/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
31/01/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)
24/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP)
02/08/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do PRL n. 2 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
08/08/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do VTS n. 1 CREDN (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
16/08/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, de ofício.
21/08/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do REQ n. 78/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Tratado para a Proibição das Armas Nucleares (Mensagem 516/2018), assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017".
09/04/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
23/04/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
11/06/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
02/07/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, em razão da ausência do Relator.
13/08/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator
27/08/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, por ausência do Relator.
02/09/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
14/10/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do PRL n. 3 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela rejeição.
26/11/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
03/12/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
10/12/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Aprovado o Parecer.
11/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 516/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/09/2018 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
MSC 516/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 516/2018 Parecer do Relator 11/12/2018 Luiz Carlos Hauly Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela aprovação.
PRL 2 CREDN => MSC 516/2018 Parecer do Relator 02/08/2023 Jonas Donizette Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
VTS 1 CREDN => MSC 516/2018 Voto em Separado 08/08/2023 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal.
PRL 3 CREDN => MSC 516/2018 Parecer do Relator 14/10/2025 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela rejeição.
PAR 1 CREDN => MSC 516/2018 Parecer de Comissão 11/12/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Parecer da Comissão  (CREDN) à MSC 516/2018
MSC 516/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2023 CREDN Requerimento de Audiência Pública 21/08/2023 Carlos Zarattini Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Tratado para a Proibição das Armas Nucleares (Mensagem 516/2018), assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017.
RPD 1 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 2 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/08/2023 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 3 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 4 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 5 CREDN => MSC 516/2018 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/04/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 516/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 6 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/04/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - MSC 516/2018
RPD 7 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Jonas Donizette Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 8 CREDN => MSC 516/2018 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/04/2025 Jonas Donizette Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 516/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 9 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Gustavo Gayer Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 10 CREDN => MSC 516/2018 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/04/2025 Gustavo Gayer Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 516/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 11 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 12 CREDN => MSC 516/2018 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 07/05/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 516/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 13 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/05/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - MSC 516/2018
RPD 14 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão 27/05/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Adiamento da Discussão - MSC 516/2018
RPD 15 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Adiamento da Votação 27/05/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Adiamento da Votação - MSC 516/2018
RPD 16 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 17 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/05/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal - MSC 516/2018
RPD 18 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 19 CREDN => MSC 516/2018 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 516/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 20 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Carlos Zarattini Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 21 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal - MSC 516/2018
RPD 22 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Adiamento da Votação 02/07/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Adiamento da Votação - MSC 516/2018
RPD 23 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 24 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 25 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/08/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Votação Nominal
RPD 26 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/08/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 27 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Adiamento da Votação 13/08/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 28 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 516/2018
RPD 29 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 15/10/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 30 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/10/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Votação Nominal
RPD 31 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão 15/10/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Adiamento da Discussão - MSC 516/2018
RPD 32 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Adiamento da Votação 15/10/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 33 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2025 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requerimento de Inversão da Pauta - MSC 516/2018
RPD 34 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Welter Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 35 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/11/2025 Welter Requerimento de Votação Nominal
RPD 36 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2025 Welter Requerimento de Adiamento da Discussão - MSC 516/2018
RPD 37 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2025 Welter Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 38 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 10/12/2025 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requerimento de Inversão da Pauta - MSC 516/2018
RPD 39 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 10/12/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 40 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão 10/12/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Adiamento da Discussão - MSC 516/2018
RPD 41 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Adiamento da Votação 10/12/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 42 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/12/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Votação Nominal
RPD 43 CREDN => MSC 516/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 10/12/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Inversão da Pauta - MSC 516/2018