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PLV 26/2018 MPV84818 => MPV 848/2018
Projeto de Lei de Conversão
Acessória de:
MPV 848/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista da MPV 848/2018 11/09/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2018 Comissão Mista da MPV 848/2018 (MPV84818)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2018, pela Comissão Mista da MPV 848/2018, que: "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/2018 Comissão Mista da MPV 848/2018 (MPV84818)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2018, pela Comissão Mista da MPV 848/2018, que: "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde".
21/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 26/2018, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que 'Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS)'".
27/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 769/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que 'Altera a Lei n9 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.778, de 26 de dezembro de 2018".