| PLV 26/2018 MPV84818 => MPV 848/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado em Norma Jurídica | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||||||||||||||||||||||
| MPV 848/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Mista da MPV 848/2018 | 11/09/2018 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei do FGTS, aplicação, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, operação de crédito, financiamento, hospital filantrópico, entidade sem fins lucrativos, prestação de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/09/2018 | Comissão Mista da MPV 848/2018 (MPV84818) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2018, pela Comissão Mista da MPV 848/2018, que: "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/09/2018 | Comissão Mista da MPV 848/2018 (MPV84818) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2018, pela Comissão Mista da MPV 848/2018, que: "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 26/2018, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que 'Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS)'". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 769/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que 'Altera a Lei n9 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.778, de 26 de dezembro de 2018". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PLV 26/2018 MPV84818 => MPV 848/2018 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PLV 26/2018 MPV84818 => MPV 848/2018 Mensagens, Ofícios e | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| MSC 769/2018 MESA => PLV 26/2018 MPV84818 => MPV 848/2018 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 27/12/2018 | Poder Executivo | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que "Altera a Lei n9 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.778, de 26 de dezembro de 2018. | |||||||||||||||||||||||||||