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MPV 850/2018
Medida Provisória
Situação:
Tramitação Finalizada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/09/2018
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 8.029, de 1990; 9.637, de 1998; 13.502, de 2017 e revoga a Lei nº 11.906, 2009.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/09/2018 a 17/09/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/10/2018.
Senado Federal: 09/10/2018 a 22/10/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/10/2018 a 25/10/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/10/2018.
Congresso Nacional: 11/09/2018 a 09/11/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/02/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		11/09/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (69) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
11/09/2018 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
11/09/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 12/09/2018 a 17/09/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/10/2018.
Senado Federal: 09/10/2018 a 22/10/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/10/2018 a 25/10/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/10/2018.
Congresso Nacional: 11/09/2018 a 09/11/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/02/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 456-CN, de 17/10/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
31/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 66, de 30/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/10/18 - Seção 1 - Pág. 1).
07/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Paulo Teixeira.
20/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designada a Senadora Lídice da Mata para a Relatoria da Comissão Mista.
11/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2018.
• A Presidência designa Relator da matéria o Senador Antônio Carlos Valadares.
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 595/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 850/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 69(sessenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 32, de 2018.
• Recebida a Mensagem nº 494/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 850/2018.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 850/2018, que conclui pelo PLV nº 32, de 2018.
• Recebido o PLV nº 32, de 2018, da Comissão Mista da MPV 850/2018, que Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências..
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
13/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 175 COL 01.
12/02/2019 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 595/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 850/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 12/02/2019 - 14h - 4ª Sessão).
12/02/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• A matéria vai ao arquivo.
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato S/Nº, do Presidente da Câmara dos Deputados, faz saber que o Plenário da Casa rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais da MPV 850, de 2018, e determinou o seu arquivamento (DOU de 14/02/19 - Seção 1 - pág. 84)
22/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n. 137-CN, de 22/04/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 850, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.