MPV 850/2018

Medida Provisória

Situação:

Tramitação Finalizada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/09/2018

Ementa

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 8.029, de 1990; 9.637, de 1998; 13.502, de 2017 e revoga a Lei nº 11.906, 2009.

Indexação

Criação, Agência Brasileira de Museus (ABRAM), gestão, museu, acervo museológico, preservação, Patrimônio cultural, competência, fonte de recursos, estrutura organizacional, contrato de gestão, Poder Executivo, reconstrução, Museu Nacional (Brasil).
_Alteração, lei federal, percentual, contribuição social, adicional, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), setor museal.
_Alteração, lei federal, servidor público, cessão, Organização social.
_Alteração, lei federal, competência, Ministério da Cultura, formulação, implementação, política pública, desenvolvimento, setor museal.
_Revogação, Lei do IBRAM, criação, Instituto Brasileiro de Museus (Ibram).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/12/2018

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 12/09/2018 a 17/09/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/10/2018.
Senado Federal: 09/10/2018 a 22/10/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/10/2018 a 25/10/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/10/2018.
Congresso Nacional: 11/09/2018 a 09/11/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/02/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

11/09/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (69)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

11/09/2018

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

11/09/2018

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

17/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 456-CN, de 17/10/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

31/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 66, de 30/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/10/18 - Seção 1 - Pág. 1).

07/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Paulo Teixeira.

20/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designada a Senadora Lídice da Mata para a Relatoria da Comissão Mista.

11/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2018.

•

A Presidência designa Relator da matéria o Senador Antônio Carlos Valadares.

12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 595/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 850/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 69(sessenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 32, de 2018.

•

Recebida a Mensagem nº 494/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 850/2018.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 850/2018, que conclui pelo PLV nº 32, de 2018.

•

Recebido o PLV nº 32, de 2018, da Comissão Mista da MPV 850/2018, que Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências..

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

13/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 175 COL 01.

12/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 595/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 850/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 12/02/2019 - 14h - 4ª Sessão).

12/02/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

A matéria vai ao arquivo.

14/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato S/Nº, do Presidente da Câmara dos Deputados, faz saber que o Plenário da Casa rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais da MPV 850, de 2018, e determinou o seu arquivamento (DOU de 14/02/19 - Seção 1 - pág. 84)

22/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 137-CN, de 22/04/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 850, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 850/2018 Emendas apresentadas

MPV 850/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/12/2018

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

MPV 850/2018 Pareceres apresentados

Comissão Mista da MPV 850/2018 (MPV85018)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV85018 => MPV 850/2018

Parecer de Comissão

11/12/2018

Comissão Mista da MPV 850/2018

PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 850/2018, sobre a Medida Provisória nº 850, de 2018, que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências".

MPV 850/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

OF 595/2018 CCP => MPV 850/2018

Ofício do Senado Federal

13/12/2018

Câmara dos Deputados

OF nº 595/2018/SF

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 494/2018 MESA => MPV 850/2018

Mensagem

12/12/2018

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 850/2018, que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências".