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PL 10833/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6716/2009
Origem: PLS 186/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Reguffe - S/Partido/DF 05/09/2018
Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2018 Apense-se à(ao) PL-6716/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Oficio nº 1004/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2018, de autoria do Senador Reguffe, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro".
05/09/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10833/2018, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro".
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6716/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
18/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 144 COL 01.
29/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".