PL 10813/2018

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mariana Carvalho - PSDB/RO

04/09/2018

Ementa

Institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.742, de 1993.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 8013/2018,e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social e Família.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

07/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo.

08/08/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

20/12/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 8013/2018,e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social e Família.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

04/09/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10813/2018, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce".

17/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

18/09/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 100 COL 01.

18/09/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

17/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1264/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Nos termos do art. 105, Parágrafo-único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições abaixo relacionadas, de minha autoria, que foram arquivadas em virtude do término da Legislatura 2015/2019:".

23/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019.

09/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS)

10/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)

22/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Rose Modesto (PSDB-MS).

•

Parecer da relatora, Dep. Rose Modesto, pela aprovação.

21/08/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora

28/08/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

30/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 31/08/19, PÁG 155, Letra A.

09/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

10/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019)

24/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

18/08/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.

24/08/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/08/2022)

10/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/08/2022 a 10/10/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto.

23/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).

•

Vista à Deputada Chris Tonietto.

30/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF.

29/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)

30/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)

19/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

22/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 10813/2018 com substitutivo.

24/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/05/2023)

07/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Zacharias Calil.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Filipe Martins (PL-TO).

•

Vista ao Deputado Filipe Martins.

21/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício, pelo não cumprimento do prazo regimental de vista.

03/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo de Vista Encerrado

02/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Filipe Martins.

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

07/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo.

08/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Aprovado o Parecer.

16/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra B.

10/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

11/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)

19/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

20/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 8013/2018,e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social e Família.