Imprimir

PL 10809/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4302/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Floriano - DEM/RJ 04/09/2018
Ementa
"Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, para dispor sobre o registro de uniões poliafetivas".
Indexação
Alteração, Lei dos Cartórios, proibição, notário, tabelião de notas, registro, escritura pública, união poliafetiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2018 Apense-se à(ao) PL-4302/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 4302/2016, ao qual esta proposição está apensada.
18/12/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 4302/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10809/2018, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, para dispor sobre o registro de uniões poliafetivas'".
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4302/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/09/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
18/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 93 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
23/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 4302/2016, ao qual esta proposição está apensada.
18/12/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 4302/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10809/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2018 Apense-se à(ao) PL-4302/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)