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PL 10789/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4681/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evair Vieira de Melo - PP/ES 04/09/2018
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações de coco e de seus derivados.
Indexação
Alteração, Código Florestal (2012),     barreira comercial, importação, coco, produto derivado,  país estrangeiro, proteção ambiental,   incompatibilidade, legislação brasileira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2018 Apense-se à(ao) PL-4681/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.
25/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10789/2018, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações de coco e de seus derivados".
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4681/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/09/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
18/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 45 COL 01.
21/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9272/2018, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 10.789/2018 do Projeto de Lei nº 4.681/2016".
11/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.272/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.272/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 10.789/2018 e 4.681/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
26/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1337/2019.
23/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 837/2021, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer o desapensamento do Proeto de Lei n. 10.789, de 2018, do Projeto de Lei n. 4.681, de 2016".
17/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Requerimento n. 837/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 837/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 10.789/2018 e n. 4.681/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
19/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.
09/10/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.
25/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10789/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2018 Apense-se à(ao) PL-4681/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 10789/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9272/2018 => PL 4681/2016 Requerimento de Desapensação 21/11/2018 Evair Vieira de Melo Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 10.789/2018 do Projeto de Lei nº 4.681/2016.
REQ 837/2021 Requerimento de Desapensação 23/04/2021 Laercio Oliveira Requer o desapensamento do Proeto de Lei n. 10.789, de 2018, do Projeto de Lei n. 4.681, de 2016.