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SBT 1 CVT => PL 8837/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8837/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 04/09/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão gratuita do documento de habilitação a membros desempregados de famílias de baixa renda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
04/09/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).