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MPV 849/2018 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
01/09/2018 |
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Ementa |
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Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. |
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Indexação |
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Adiamento, aumento, remuneração, servidor público civil, administração federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/09/2018 a 07/09/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/09/2018.
Senado Federal: 29/09/2018 a 12/10/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/10/2018 a 15/10/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/10/2018.
Congresso Nacional: 01/09/2018 a 30/10/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/02/2019
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
01/09/2018 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/09/2018 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/09/2018 |
Poder Executivo (EXEC) |
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• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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01/09/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 02/09/2018 a 07/09/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/09/2018.
Senado Federal: 29/09/2018 a 12/10/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/10/2018 a 15/10/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/10/2018.
Congresso Nacional: 01/09/2018 a 30/10/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/02/2019
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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05/09/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 436-CN, de 05/09/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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25/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 65, de 24/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/10/18 - Seção 1 - Pág. 2). |
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14/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato nº 1, de 13/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 849, de 2018, no dia 8 de fevereiro do corrente ano (DOU de 14/02/19 - Seção 1 - pág. 1) |
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Of n. 28-CN, de 14/02/19, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 849, de 2018, que expirou em 08/02/2019. |
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22/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 139-CN, de 22/04/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 849, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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