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MSC 466/2018 => PL 10771/2018
Mensagem
Situação:
Arquivada
Origem: AV 412/2018
Acessória de:
PL 10771/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/08/2018
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que  "Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 466/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que  'Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear'.
".