PL 10771/2018

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13976/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/08/2018

Ementa

Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/09/2018

Revejo despacho inicial para determinar que este PL 10.771/2018 está sujeito a apreciação conclusiva.Às Comissões de Minas e Energia; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/01/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13976/2020. DOU 08 01 20 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/08/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10771/2018, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear".

•

Apresentação da Mensagem n. 466/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear'.
".

29/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Minas e Energia; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.

30/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/18 PÁG 35 COL 01.

30/08/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

04/09/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

05/09/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9165/2018, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 10771/2018".

05/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/09/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado Memo nº 122/18 à CME, com novo despacho.

31/10/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/11/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação.

07/11/2018

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por unanimidade o Parecer.

08/11/2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

08/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/11/2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)

09/11/2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018)

12/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 13/11/18 PÁG 244 COL 01 Letra A.

27/11/2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Carlos Zarattini

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emenda.

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/11/2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:00

•

O DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI (PTB/SP) FEZ A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER.

29/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

30/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2018)

03/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 04/12/18 PÁG 272 COL 01 Letra B.

11/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nelson Pellegrino, deixou de ser membro da Comissão

21/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

22/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

09/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Nelson Pellegrino, deixou de ser membro da Comissão

11/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

•

Mantido o parecer nº 2 do Relator, Dep. Nelson Pellegrino

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

07/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Nelson Pellegrino, pelo Deputado Valtenir Pereira.

•

Aprovado o Parecer.

08/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/05/19, Letra C, PÁG 556.

09/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/05/2019).

22/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/05/2019 16:47:00. Não foram apresentados recursos.

23/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 428/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

29/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

04/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

10/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/19/PS-GSE.

19/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.113/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção (PL 3.423/2019 - NUMERAÇÃO ÚNICA).

07/01/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13976/2020. DOU 08 01 20 PÁG 02 COL 01.

06/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 19/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado.