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PL 10771/2018 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13976/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/08/2018 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, competência, Comando da Marinha (Commar), licenciamento, fiscalização, material nuclear, meios navais, construção, submarino nuclear, transporte, combustível nuclear. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/09/2018 |
Revejo despacho inicial para determinar que este PL 10.771/2018 está sujeito a apreciação conclusiva.Às Comissões de Minas e Energia; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/01/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13976/2020. DOU 08 01 20 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/08/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 10771/2018, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear". |
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• |
Apresentação da Mensagem n. 466/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear'.
". |
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29/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Minas e Energia; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. |
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30/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/18 PÁG 35 COL 01. |
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30/08/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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04/09/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). |
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05/09/2018 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9165/2018, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 10771/2018". |
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05/09/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo despacho inicial para determinar que este PL 10.771/2018 está sujeito a apreciação conclusiva.Às Comissões de Minas e Energia; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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06/09/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado Memo nº 122/18 à CME, com novo despacho. |
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31/10/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/11/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação. |
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07/11/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por unanimidade o Parecer. |
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08/11/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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08/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/11/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) |
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09/11/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018) |
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12/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 13/11/18 PÁG 244 COL 01 Letra A. |
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27/11/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Carlos Zarattini |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emenda. |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/11/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:00 |
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• |
O DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI (PTB/SP) FEZ A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. |
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29/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) |
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30/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2018) |
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03/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 04/12/18 PÁG 272 COL 01 Letra B. |
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11/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nelson Pellegrino, deixou de ser membro da Comissão |
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21/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) |
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22/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019) |
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03/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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09/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Nelson Pellegrino, deixou de ser membro da Comissão |
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11/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) |
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• |
Mantido o parecer nº 2 do Relator, Dep. Nelson Pellegrino |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado Nelson Pellegrino, pelo Deputado Valtenir Pereira. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/05/19, Letra C, PÁG 556. |
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09/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/05/2019). |
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22/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/05/2019 16:47:00. Não foram apresentados recursos. |
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23/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 428/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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29/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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30/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). |
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04/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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10/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/19/PS-GSE. |
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19/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.113/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção (PL 3.423/2019 - NUMERAÇÃO ÚNICA). |
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07/01/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 13976/2020. DOU 08 01 20 PÁG 02 COL 01. |
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06/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 19/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 10771/2018 Emendas apresentadas |
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PL 10771/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/08/2018 |
Às Comissões de Minas e Energia; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. |
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05/09/2018 |
Revejo despacho inicial para determinar que este PL 10.771/2018 está sujeito a apreciação conclusiva.Às Comissões de Minas e Energia; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
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PL 10771/2018 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 10771/2018 |
Parecer do Relator |
12/12/2018 |
Nelson Pellegrino |
|
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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PRL 2 CCJC => PL 10771/2018 |
Parecer do Relator |
08/04/2019 |
Nelson Pellegrino |
|
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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|
|
PAR 1 CCJC => PL 10771/2018 |
Parecer de Comissão |
07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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RDF 1 CCJC => PL 10771/2018 |
Redação Final |
30/05/2019 |
Nelson Pellegrino |
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PARF 1 CCJC => PL 10771/2018 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CME => PL 10771/2018 |
Parecer do Relator |
06/11/2018 |
Carlos Zarattini |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CME => PL 10771/2018 |
Parecer de Comissão |
07/11/2018 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 10771/2018 |
Parecer do Relator |
27/11/2018 |
Carlos Zarattini |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PL 10771/2018 |
Parecer de Comissão |
28/11/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
O DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI (PTB/SP) FEZ A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. .
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emenda. |
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|
|
|
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|
PL 10771/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 466/2018 => PL 10771/2018 |
Mensagem |
27/08/2018 |
Poder Executivo |
|
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear".
|
|
|
|
REQ 9165/2018 => PL 10771/2018 |
Requerimento de Redistribuição |
05/09/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 10771/2018. |
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