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PDC 1030/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 97/2024
Origem: TVR 256/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 15/08/2018
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nossa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Rafael, Estado do Rio Grande do Norte.
Indexação
Aprovação, Rádio comunitária, radiodifusão comunitária, São Rafael (RN), Rio Grande do Norte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 97/2024. DOU 09/07/24 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 121/2018, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica que esta Comissão. em reunião ordinária rewizada hoje, apreciou e aprovou conclusivamente as TVRs n°s: 230/18. 233/18, 23E.1 8, 249/18, 252/18 e 256/18, transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Presidência para registro, numeração e posterior er vio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial.
15/08/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1030/2018, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nossa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Rafael, Estado do Rio Grande do Norte".
15/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-256/2018
20/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
21/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/18 PÁG 34.
12/09/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
16/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN)
30/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN).
Parecer do Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
05/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/06/19, Letra A, PÁG 216.
07/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/06/2019 19:01:00. Não foram apresentados recursos.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 537/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS).
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
16/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 140/19/PS-GSE.
08/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 97/2024. DOU 09/07/24 PÁG 01 COL 02.
09/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 672/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 97, de 2024 promulgado  - PDC 1030/2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1030/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/08/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC 1030/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1030/2018 Parecer do Relator 12/12/2018 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PDC 1030/2018 Parecer do Relator 30/05/2019 Beto Rosado Parecer do Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1030/2018 Parecer de Comissão 04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1030/2018 Redação Final 04/07/2019 Pedro Westphalen
PARF 1 CCJC => PDC 1030/2018 Parecer de Comissão para Redação Final 09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.