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SBT 1 CCJC => PLP 347/2017
Substitutivo
Acessória de:
PLP 347/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 14/08/2018
Ementa
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 347, de 2017, na forma do substitutivo em anexo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Tramitação
Data Andamento
14/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).