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PL 10746/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5147/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andre Moura - PSC/SE 14/08/2018
Ementa
Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos de segurança pública relacionados no art. 144 da Constituição Federal, nas condições que estabelece.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo terrestre, Profissional da segurança pública, Guarda Municipal, falecimento, transferência, cônjuge, herdeiro, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2018 Apense-se à(ao) PL-5147/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10746/2018, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos de segurança pública relacionados no art. 144 da Constituição Federal, nas condições que estabelece".
23/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5147/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/18 PÁG 69 COL 01.
27/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/06/2019 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5147/2013
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10746/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2018 Apense-se à(ao) PL-5147/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)